Ambiente de demonstração — dados fictícios ou preparatórios. Não constitui divulgação oficial do procedimento.
Prefeitura Municipal de Macapá
Vitrine institucional para bancos, fundos e demais pessoas jurídicas de direito privado conhecerem os lotes da cessão onerosa de direitos creditórios municipais.
Situação oficial do procedimento
Em preparação
Referência: Documentos preparatórios (ETP, laudo e minuta de edital) — sem publicação oficial
Processo administrativo
Processo Administrativo nº 32.01.071/2026 – SEMPLA/PMM
Edital: A ser divulgado pela Prefeitura
Última atualização das informações
A ser divulgado pela Prefeitura
O Município de Macapá prepara a cessão onerosa e definitiva do direito de receber créditos tributários e não tributários, com base no art. 39-A da Lei nº 4.320/1964 e na Lei Municipal nº 2.866/2024. A carteira de referência foi organizada em três lotes autônomos — PREMIUM, OPPORTUNITY e SELECTION — a serem alienados em leilão eletrônico, pelo critério de maior lance por lote.
A cobrança continua com o Município e com a Procuradoria-Geral, e o contribuinte segue pagando ao Município pelos canais habituais. O Município não garante o recebimento dos créditos: cada interessado deve realizar sua própria análise no ambiente oficial de diligência. Os valores apresentados são referências dos documentos preparatórios e podem ser ajustados antes da publicação do edital.
Esta vitrine não recebe lances, propostas ou pagamentos. O leilão ocorrerá na plataforma oficial indicada no edital.
Visão geral autorizada para divulgação. Detalhes, amostra parcial e documentos restritos ficam na vitrine, após aprovação do acesso.
Lote 01
Lote de maior porte, com direitos de melhor posição relativa nos indicadores administrativos de prontidão de cobrança.
Lote 02
Lote intermediário, que reúne perfis de posição média na matriz administrativa de prontidão de cobrança.
Lote 03
Lote que concentra exposições de menor prontidão administrativa de cobrança.
Totais de referência — 3 lotes (PREMIUM, OPPORTUNITY, SELECTION)
Data-base: a definir · Fonte: Laudo Técnico SEMFI — Proc. 32.01.071/2026 (26/10/2026) · Versão: Laudo SEMFI v1
Somatório de valores oficiais publicados. Não representa previsão de ingresso nem rentabilidade.
| Espécie | Valor nominal | Participação |
|---|---|---|
| IPTU Predial | R$ 191.711.094,14 | 35,77% |
| Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) | R$ 188.897.263,96 | 35,25% |
| IPTU Territorial | R$ 48.067.340,20 | 8,97% |
| TUFE | R$ 27.574.378,35 | 5,15% |
| Demais tributos e créditos não tributários | R$ 79.642.339,01 | 14,86% |
Carteira nominal de referência de R$ 535.892.415,66 (1.754.344 parcelas), conforme levantamento da SEMFI. Valores originais reportados; não constituem a obrigação bruta atualizada nem prova de elegibilidade de cada parcela.
A manifestação de interesse neste portal não substitui protocolo oficial de impugnação ou pedido formal de esclarecimento.
